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1. TRG2023-07-10

   2/21.3T8VFL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e

   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • RESPONSABILIDADE
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
2. TRC2017-01-18

   8698/15.9T8CBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz

   • EXERCÍCIO
   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • REVOGAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
3. TRG2015-07-02

   8013/10.8TBBRG.G2

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • REPORTE
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • INTERMEDIÁRIO