349/11.7BELLE

Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

Trata-se aqui da prevalência da substância sobre a forma jurídica, sendo que o essencial é a natureza da prestação e não a identidade formal do prestador

• ISENÇÃO DE IVA DO ART. 9.º N.º 16 B)
• PROMOTOR
• ACTIVIDADE ARTÍSTICA