2838/23.1T8STR.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. Não estando o trabalhador filiado em algum sindicato, nem a empregadora

• INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
• PORTARIA DE EXTENSÃO
• ACTIVIDADE PRINCIPAL
• ACTIVIDADE ACESSÓRIA
• MOTORISTA