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1. TRE2025-01-16

   2838/23.1T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Não estando o trabalhador filiado em algum sindicato, nem a empregadora

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • ACTIVIDADE PRINCIPAL
   • ACTIVIDADE ACESSÓRIA
   • MOTORISTA
2. TRG2005-07-11

   2374/04-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para

   • DESTITUIÇÃO
   • GERENTE
   • ACTIVIDADE ACESSÓRIA