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  1. TRE

    2838/23.1T8STR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    extensão aplicável ao sector de actividade económica principal, e outra aplicável ao sector de actividade acessório, mas ambas regulando a categoria profissional do trabalhador, deve aplicar-se a portaria ... dedicam à actividade da construção civil, obras públicas e serviços relacionados com a actividade da construção, e que também regula aquela categoria profissional