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1. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA
2. PGR-CC2005-12-16

   Parecer n.º 14/2005

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma

   • ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA
   • MUTUALISMO
   • AGÊNCIA FUNERÁRIA
   • ACTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL