PGR-CC
Parecer n.º 14/2005
Relator: JOÃO MIGUEL
inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, ao vedar às associações ... artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; 2.ª - O vício de inconstitucionalidade de que sofre o Decreto-Lei n.º 206/2001 não impede a sua aplicação pela Administração