PGR-CC
Parecer n.º 52/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: ABÍLIO RAMALHO
sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente ... arrogados atributos de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional). 2 – No decurso das sessões de Assembleia de Freguesia é estatutariamente inconciliável o simultâneo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma