PGR-CC2005-12-16Parecer n.º 14/2005Relator: JOÃO MIGUEL1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a normaASSOCIAÇÃO MUTUALISTAMUTUALISMOAGÊNCIA FUNERÁRIAACTIVIDADEPRINCÍPIO DA IGUALDADETRIBUNAL CONSTITUCIONAL