TRC
1089/22.7T8SRE-B.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da ação executiva para pagamento de quantia certa, movida pelo condomínio contra os respetivos condóminos, a nova redação do art.º 6.º do DLei n.º 268/94 ... atribuir-lhe, sem ser inovadora ou criadora –, quanto a atas de assembleia de condomínio exaradas anteriormente à sua entrada em vigor. 2. - Somente a ata da assembleia de condóminos deliberativa