1089/22.7T8SRE-B.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

DLei n.º 268/94, de 25-10 (versão originária), e não atas meramente certificativas de dívidas resultantes de deliberação anteriormente tomada, constitui título executivo contra o proprietário/condómino inadimplente

• EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
• ACTAS DO CONDOMÍNIO
• CONTRIBUIÇÕES PARA O CONDOMÍNIO E/OU DESPESAS NECESSÁRIAS
• TÍTULO EXECUTIVO