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1. TRG2022-05-19

   5422/14.7T8VNF-A.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTAS DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
2. TRG2017-11-30

   2159/168VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONVOCATÓRIAS DAS ASSEMBLEIAS