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1. TRG2013-02-14citado por 3

   1415/12.7TBFLG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são

   • EXECUÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
2. TRE2016-11-03

   1475/13.3TBPTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ACTAS
3. TRG2013-11-21

   6017/10.0TBBRG-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
   • CASO JULGADO
4. TRG2004-11-08

   1322/04-2

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I - Quando a data da leitura e do depósito da sentença coincidem

   • SENTENÇA PENAL
   • ACTAS
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO