12 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
Para poder funcionar como título executivo, a acta da assembleia de condóminos deve conter a aprovação de deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas necessárias à conservação e fruição
Relator: HELDER ALMEIDA
pecuniárias. IV - As actas de reunião das assembleias de condóminos juntas pela exequente, constituem título executivo, no que concerne às importâncias reclamadas a título de honorários e penalizações
Relator: MATA RIBEIRO
especial que lhe atribui força executiva, serve única e exclusivamente como título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte. 2 – A exequibilidade ... pecuniárias, sendo que no caso a acta dada à execução não se apresenta como título executivo negocial no âmbito do qual as partes em causa se vincularam ao que quer
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acompanhada da alegação dos factos que demonstram estarem em dívida constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixados. III – A acta ... aprovou o regulamento do condomínio, será também titulo executivo para a cobrança de quantias devidas a título de penalização pelo atraso no pagamento das contribuições dos condóminos, desde
Relator: PAULO BARRETO
acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título executivo, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94 ... condómino, porque não esteve presente, está afastada a equação de estarmos perante um título executivo ao abrigo da al. c), do art.º 46.º, do Cód. Proc. Civil
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos devem fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
depende, entre outros requisitos, do valor relativo de cada fracção, de acordo com o título constitutivo do empreendimento, e tem de ser aprovada em assembleia de condóminos, na qual conste ... cobrança das quantias devidas por alguns proprietários referentes às despesas do empreendimento”, não constitui título executivo, nos termos dos arts. 6º, nº 1, do DL 268/94, de 25/20, por remissão
Relator: HELENA MELO
termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada
Relator: SÍLVIA PIRES
Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ... não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para serem título executivo as actas das assembleias de condóminos, estas terão que fixar os montantes das contribuições devidas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham ... especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
revelia da exequente/embargada, o Tribunal só tem de selecionar, dos factos alegados pelos executados /embargantes e susceptíveis de serem considerados provados face à ausência de contestação, os que constituem factos ... génese ilegal, AUGI). confere força executiva à acta da assembleia que reúna determinados requisitos, permitindo-se, assim, à comissão de administração instaurar acção executiva contra os comproprietários, relativamente