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Relator: ANSELMO LOPES
recurso de despacho que aprecia um requerimento onde se alega a falsidade da decisão instrutória por determinadas palavras que se diz terem sido lidas pelo Juiz ali não constarem ... recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ao processo. II – Também o recurso de despacho relativo a um requerimento onde se alega que na acta
Relator: ANSELMO LOPES
recurso de despacho que aprecia um requerimento onde se alega a falsidade da decisão instrutória por determinadas palavras que se diz terem sido lidas pelo Juiz ali não constarem ... recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ao processo. II – Também o recurso de despacho relativo a um requerimento onde se alega que na acta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que