TRG
1322/04-2
Relator: MARIA AUGUSTA
Quando a data da leitura e do depósito da sentença coincidem, o prazo para recorrer conta-se a partir dessa data. II - Não tendo sido arguida a falsidade da acta ... Tribunal Constitucional de 11/07/01 – DR II, pág.238, tem que emitir “uma declaração no sentido de pretender praticar o acto nos três dias posteriores ao termos do prazo”, exigência