9 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos condóminos da deliberação da assembleia sobre ... aviso de recepção ou outro mais solene, como a citação) o início do prazo de impugnação e não o início da possibilidade de execução. III - Carece, por isso, de fundamento
Relator: MARIA AUGUSTA
Quando a data da leitura e do depósito da sentença coincidem, o prazo para recorrer conta-se a partir dessa data. II - Não tendo sido arguida a falsidade da acta ... teor da sentença integral, reduzida a escrito, em data posterior, o início do prazo para recurso continua a ser o da leitura e depósito. III - Estando o MºPº, como está
Relator: SÍLVIA PIRES
fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, e que contenham o prazo destinado ao pagamento e a fixação da quota-parte de cada condómino nessas contribuições e despesas
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum, bem como estabelecer prazo certo para os pagamentos e fixar a quota parte de cada condómino
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, no prazo e condições legais
Relator: HELENA MELO
condomínio e a quota parte que será suportada por cada condómino, com indicação do prazo do respectivo pagamento, por ser a interpretação que melhor se compatibiliza com a celeridade
Relator: MATA RIBEIRO
única e exclusivamente como título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte. 2 – A exequibilidade do direito à prestação está dependente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixados. III – A acta, que aprovou o regulamento do condomínio, será também titulo executivo para
Relator: CARVALHO MARTINS
elementos probatórios fornecidos pela gravação. IV - Não obstante, a nulidade foi arguida no prazo geral de 10 dias, a contar da entrega da cópia aos recorrentes