2 resultados

1. TRG2015-09-24

   520/14.0TBVCT-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • ACTAS
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRG2013-01-08

   8630/08.6TBBRG-A.G1

   Relator: PAULO BARRETO

   I - A acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS