6183/18.6T8STB-A.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

contestação, os que constituem factos essenciais, destacando-os dos que assumem apenas natureza instrumental ou circunstancial ou mesmo dos que pouco ou nenhum relevo têm para a apreciação

• REVELIA
• AUGI
• ACTAS
• FORÇA EXECUTIVA