2 resultados

1. TRE2018-01-25

   1011/11.6TBSTR-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRE2011-06-30

   318/10.4TBLLE.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Para efectuar a cobrança executiva das contribuições devidas por um condómino

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • TÍTULO EXECUTIVO