TRE
163/08.7TTFAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
processuais, a título de “Questões Prévias”, no recurso interposto, verifica-se um erro na forma processual usada, uma vez que tais nulidades deveriam ter sido arguidas perante o tribunal onde
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Relator: PAULA DO PAÇO
processuais, a título de “Questões Prévias”, no recurso interposto, verifica-se um erro na forma processual usada, uma vez que tais nulidades deveriam ter sido arguidas perante o tribunal onde
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