6183/18.6T8STB-A.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

nº5 do artigo 10.º da Lei n.º 91/95, de 02-09 ( Regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, AUGI). confere força executiva

• REVELIA
• AUGI
• ACTAS
• FORÇA EXECUTIVA