1415/12.7TBFLG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: CARVALHO MARTINS
I - A apelação fundamenta-se na omissão nas actas de audiência de
Relator: MARIA AUGUSTA
I - Quando a data da leitura e do depósito da sentença coincidem