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1. TRG2013-11-21

   6017/10.0TBBRG-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
   • CASO JULGADO
2. TRG2004-11-24

   1917/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   I - A apelação fundamenta-se na omissão nas actas de audiência de

   • OMISSÃO
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ACTAS
   • GRAVAÇÃO DA PROVA