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1. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
2. TRE2007-03-29

   319/07-2

   Relator: SILVA RATO

   A acta em que estão vertidas as deliberações de um órgão colegial

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • ACTAS
   • ORGÃO SOCIAL