TRE
6183/18.6T8STB-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
determinados requisitos, permitindo-se, assim, à comissão de administração instaurar acção executiva contra os comproprietários, relativamente à sua contribuição para as despesas de reconversão sem que, previamente, tenha que lançar ... obrigação exequenda e vale como expressão da vontade do colectivo que se impõe aos comproprietários. V. A execução para pagamento de uma determinada (e certa) quantia na medida