2 resultados

  1. TRG

    6017/10.0TBBRG-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    prazo do respectivo pagamento, por ser a interpretação que melhor se compatibiliza com a celeridade e a agilização do processo de cobrança das dívidas ao condomínio que o legislador pretendeu ... substituição do tribunal de recurso ao tribunal recorrido, tendo o legislador por razões de celeridade processual, preferido nestes casos suprimir um grau de jurisdição. V - Tanto na excepção do caso