TRE
163/08.7TTFAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
tribunal onde as mesmas ocorreram (1ª instância). Não se justifica, porém o aproveitamento do acto e a remessa dos autos à 1ª instância, porque as nulidades arguidas já se mostram
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Relator: PAULA DO PAÇO
tribunal onde as mesmas ocorreram (1ª instância). Não se justifica, porém o aproveitamento do acto e a remessa dos autos à 1ª instância, porque as nulidades arguidas já se mostram
Relator: HELENA MELO
I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos