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1. TRG2013-02-14citado por 3

   1415/12.7TBFLG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são

   • EXECUÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
2. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
3. TRC2013-09-10citado por 1

   246/11.6TBOFR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar

   • MISERICÓRDIAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACTAS
   • FORÇA PROBATÓRIA
4. TRG2013-11-21

   6017/10.0TBBRG-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
   • CASO JULGADO
5. TRE2013-01-31

   163/08.7TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos

   • ACTAS
   • AUDIÊNCIA DE PARTES
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADE DA SENTENÇA