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1. TRE2013-01-31

   163/08.7TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos

   • ACTAS
   • AUDIÊNCIA DE PARTES
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2011-11-17

   655/09.0TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A acta da assembleia de Condóminos devido ao facto de ser

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • TÍTULO EXECUTIVO
3. TRG2004-11-24

   1917/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   I - A apelação fundamenta-se na omissão nas actas de audiência de

   • OMISSÃO
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ACTAS
   • GRAVAÇÃO DA PROVA