2 resultados

1. TRC2013-09-10citado por 1

   246/11.6TBOFR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar

   • MISERICÓRDIAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACTAS
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRG2015-09-24

   520/14.0TBVCT-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • ACTAS
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS