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1. TRG2017-05-11

   81/16.5T8MTR-A.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – As Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • PRAZO DO INCIDENTE
2. TRC2003-10-21

   1060/03

   Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE

   I- No caso da acta de julgamento não reproduzir com inteira fidelidade

   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • LICENÇA
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • IRREGULARIDADE