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Relator: LUIS CRAVO
particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função ... título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cobrança duma penalidade pelo atraso decorrente do pagamento das despesas de condomínio, não constitui título executivo quanto ao montante da pena pecuniária, ao abrigo do disposto no citado artigo ... referida pena pecuniária não constava anteriormente prevista em regulamento do condomínio, não existe título executivo quanto a tal pena pecuniária sequer ao abrigo do disposto no artigo
Relator: PIRES ROBALO
fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos ... penalidades e dos honorários e taxa de contencioso não cabe dentro dos limites do título executivo, deve indeferir liminar e parcialmente a execução nessa parte, apesar de haver decisões jurisprudenciais
Relator: CARLOS MOREIRA
condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo. 2.- E se o juiz pugnar pelo entendimento de que tal cariz apenas
Relator: FONTE RAMOS
atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta ... dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante