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1. TRE2018-01-25

   1205/16.8T8PTG-B.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • ACTA
   • FALSIDADE
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
2. TRG2017-03-02

   2154/16.5T8VCT-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTA
3. TRC2012-06-20

   157/10.2TBCVL-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTA