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1. TRC2016-03-02citado por 2

   2125/13.3TAVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • FACTO FALSO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRC2023-04-12só sumário

   789/22.6GCVIS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PENA ÚNICA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTA
3. TRE2018-04-12

   1004/16.7T8STR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • ACTA
   • ASSENTADA
   • CONFISSÃO
   • CAMINHO PÚBLICO