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2159/13.8TALRA.C1
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do
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I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: CARLOS GIL
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91