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1. TRC2017-03-29citado por 1

   2159/13.8TALRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRG2016-01-14

   54/15.5T8ALJ.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no

   • ACTA
   • NOTÁRIO
   • CONVOCATÓRIA
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL