01619/09.0BEBRG

Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial

• AVALIAÇÃO POR MÉTODO INDIRECTO DO ART. 89.º-A DA LGT
• ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS
• INFORMAÇÃO BANCÁRIA
• SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO A AGUARDAR TERMO DO PROCESSO-CRIME
• ÓNUS DA PROVA
• FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL