707/24.7T8FAR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne ... termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
• LEGITIMIDADE
• INTERESSE PÚBLICO
• CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
• ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA