TRE
707/24.7T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalho temporário. III – A lei não estabelece qualquer limitação à competência da ACT para instaurar o procedimento previsto no art. 15.º-A da Lei n.º 107/2009 ... trabalho, valor igualmente com proteção constitucional; quer no combate à fraude e evasão fiscal. V – Por essa razão a instauração desta ação não depende da autorização do trabalhador e pode