707/24.7T8FAR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
• LEGITIMIDADE
• INTERESSE PÚBLICO
• CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
• ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA