707/24.7T8FAR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

trabalho, valor igualmente com proteção constitucional; quer no combate à fraude e evasão fiscal. V – Por essa razão a instauração desta ação não depende da autorização do trabalhador e pode

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
• LEGITIMIDADE
• INTERESSE PÚBLICO
• CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
• ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA