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1. TRE2022-03-24

   2685/20.2T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
2. TRE2025-07-10

   367/24.5T8SNS.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRE2025-05-22

   709/24.3T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
   • OBSCURIDADE
   • NULIDADE
4. TRE2025-05-22

   707/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
5. TRE2021-10-14

   51/20.9T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I - A contratação a termo constitui uma exceção

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA