TRE
51/20.9T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
estimulação da política de emprego, que o legislador entendeu serem merecedoras de tratamento especial (n.º 4 do aludido artigo 140.º). II - O início da produção de um novo
4 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
estimulação da política de emprego, que o legislador entendeu serem merecedoras de tratamento especial (n.º 4 do aludido artigo 140.º). II - O início da produção de um novo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código