367/24.5T8SNS.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
• ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
• JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
• ÓNUS DA PROVA