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1. TRE2025-05-22

   709/24.3T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos ... Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
   • OBSCURIDADE
   • NULIDADE
2. TRE2025-05-22

   707/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos ... Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA