479/2001.C1

Relator: JAIME FERREIRA

recorrente relativo a uma qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 690º-A, nºs 1 e 2, do CPC, não só será ... vista à impugnação da matéria de facto constante da decisão recorrida, pois só nesse caso pode haver lugar à reapreciação da prova gravada. IV- Se assim não acontecer o prazo

• ALEGAÇÕES DE RECURSO
• PRAZO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ACRÉSCIMO DO PRAZO