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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

lugar do concurso público). IV – Na opção entre essas duas modalidades – concurso público e concurso limitado por prévia qualificação – o legislador do Código dos Contratos Públicos não quis estabelecer qualquer ... Declaração anexo, referido no probatório, que reporta ao artigo 8º do Programa do Concurso, fala em “região” e não “ num conjunto de regiões”. X – Não colhe a ideia da Recorrente

• ACORDOS-QUADRO
• CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO