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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

subdivisão dos contratos públicos em lotes facilita claramente o acesso das PME [aos contratos públicos], tanto quantitativamente (a dimensão dos lotes pode corresponder melhor à capacidade produtiva da PME), como ... concurso deveria ter usado de poderes inquisitórios que suprissem a insuficiência probatória dos documentos por ela oferecidos, porque uma tal actuação do júri ofenderia uma fundamental regra do concurso

• ACORDOS-QUADRO
• CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO