3082/21.8T8BCL-C.G1

Relator: JOSÉ CRAVO

trânsito em julgado da sentença homologatória da transacção apenas interfere com a sua exequibilidade, nos termos que estão definidos

• DIVÓRCIO
• ACORDOS
• NULIDADE DA DECISÃO
• FUNDAMENTAÇÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO